AgRg na PET no HC 845.558

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARTA DE CORSO. DECLARAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise realizada pelo Tribunal a quo para declarar a inépcia da denúncia em relação ao corréu foi justificada pela ausência de descrição suficiente do envolvimento de tal acusado na suposta prática ilícita. 2. A leitura do ato apontado como coator permite verificar que a análise realizada limitou-se à situação do coacusado beneficiado com o trancamento do processo, pois reconhece que, apenas quanto a ele, não era possível extrair da inicial acusatória algum ato concreto praticado a fim de ocultar a origem ilícita de bens ou valores advindos da atividade criminosa. 3. Como já salientado na decisão agravada, seria necessária análise mais acurada da situação específica da ora postulante, pela Corte estadual, para verificar se, também em relação a ela, não é descrita a prática de nenhuma conduta direcionada a ocultar a origem espúria de valores obtidos pelo cometimento de crimes. 4. Assim, está correto o indeferimento do pleito defensivo pelo Tribunal de origem, visto que o requerimento formulado pela agravante naqueles autos enseja outro julgamento, inédito, incabível em pedido de extensão. 5. Agravo regimental não provido.