Lupa Forense

AgRg no HC 801.272

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/08/2024
Registro
202300362158

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A IMPETRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como já sinalizado na decisão agravada, a defesa do paciente interpôs recurso especial contra o acórdão que negou provimento à apelação. tal irresignação foi admitida pelo Tribunal a quo e distribuída nesta Corte Superior. 2. É possível verificar, ainda, que já foi juntada manifestação do Ministério Público Federal e os autos estão do recurso especial conclusos para decisão. 3. Ademais, a simples leitura da manifestação ministerial apresentada neste writ permite constatar que há controvérsia quanto ao consentimento do réu com a entrada dos agentes em sua morada, a despeito de sua gravação em vídeo pelos policiais. É prudente que a questão seja examinada de modo mais detalhado no julgamento do recurso especial. 4. Logo, deve ser mantida a decisão pelo não conhecimento do habeas corpus. 5. Agravo não provido.

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