AgRg no HC 874.955

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENUANTES GENÉRICAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. TESE NÃO DEDUZIDA EM REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A coisa julgada é garantia constitucional e impede, em regra, que sejam rediscutidos indefinidamente processos findos. Essa medida visa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, fundamentais para a eficácia do sistema judiciário. 2. Embora seja relativo o trânsito em julgado de condenação penal, a ação revisional é o meio legal para corrigir eventual erro judiciário ou injustiças. 3. No caso, a condenação por latrocínio transitou em julgado há mais de uma década e a defesa deixou de indicar, em revisão criminal, a tese de desproporcionalidade da fração de redução da pena em razão das atenuantes genéricas. Não houve pedido para o Tribunal de Justiça aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, com a fixação da pena no mínimo legal. 4. Assim, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com violação da competência estabelecida no art. 105, I, c, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido.