Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 2.574.576

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/08/2024
Registro
202400610008

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO SUFICIENTE DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. RECONSIDERADA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. REANÁLISE PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. INCREMENTO DA PENA INICIAL JUSTIFICADO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Indicados dispositivos da legislação federal alegadamente violados e tendo a parte discorrido minimamente acerca dos fundamentos da irresignação, afasta-se o óbice da Súmula n. 284/STJ. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a revisão criminal não é instrumento adequado ao mero reexame probatório, não se encontrando tal pretensão abrigada em nenhum dos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias indicaram fundamentos concretos a justificar o incremento da pena-base, pela valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime, uma vez que a conduta delitiva deixou sequelas permanentes na vítima, que desenvolveu transtorno de ansiedade, sendo necessário seu acompanhamento psicológico na rede de assistência à saúde. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.