Lupa Forense

AgRg no HC 920.096

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/08/2024
Registro
202402064780

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, já que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram apreendidos na residência do agravante, em 25/4/2024, "uma pistola, munições e 61 comprimidos de MDA ou TENANFETAMINA (ECSTASY), pesando 28g", tendo o Juízo de primeiro grau informado ao Tribunal de origem que, em razão de conexão probatória, houve declínio da competência para outra vara criminal daquela comarca. 2. Agravo regimental desprovido.

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