Lupa Forense

AgRg no HC 907.857

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/08/2024
Registro
202401410958

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONSTITUIÇÃO DA CENA DO CRIME. PACIENTE FORAGIDO. OFENSA INDIRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O habeas corpus objetiva combater constrangimento ilegal que afete direito líquido e certo de cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Portanto, não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, nem admitido quando a ofensa à liberdade de locomoção for indireta, reflexa, potencial ou remota." (RHC n. 54.193/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 12/5/2015.) 2. No caso, não se vislumbra nenhuma ameaça a direito de locomoção no pleito de realização de reconstituição da cena do crime, mormente considerado estar o agravante foragido pela prática de delito de homicídio. 3. Agravo regimental desprovido.

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