AgRg no AREsp 2.523.813
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/08/2024
- Registro
- 202304493472
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA. ART. 334-A, §1º, I, DO CP. ATENUANTES CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 231/STJ. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de incidência da minorante da menoridade relativa a fim de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal esbarra no óbice da Súmula n. 231/STJ. 2. Agravo regimental não provido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.