AgRg no AREsp 2.055.175

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior fixou a tese de que, após o advento da lei n. 13.431/2017, "nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar". 2. No caso, é competente para processar e julgar o feito o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Leopoldina/RJ, por se tratar de estupro de vulnerável supostamente praticado pelo tio contra a sobrinha, de 5 anos de idade, no ambiente doméstico ou familiar. 3. Agravo regimental não provido.