AgRg no AREsp 2.355.881
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/08/2024
- Registro
- 202301557565
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SÚMULA N. 7 DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável revisão de matéria fático-probatória em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. A consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior atrai a incidência do verbete sumular n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.