AgRg no AREsp 2.413.187

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o art. 33 do Código Penal que "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". 2. Na hipótese, a decisão impugnada foi concretamente fundamentada pela autoridade apontada como coatora, que apresentou argumento idôneo ao estabelecimento do regime em comento, qual seja, o fato de haver sido "reconhecida circunstância judicial desfavorável que pesa contra o acusado, devendo ser sopesada ainda a gravidade concreta do delito, pois a ameaça foi proferida enquanto o acusado estava supostamente munido de armamento, a intensificar o temor incutido na vítima e a despontar a periculosidade do acusado, motivo pelo qual mantenho fixado o regime inicial semiaberto". 3. Agravo regimental não provido.