AgRg no HC 774.985
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/09/2024
- Registro
- 202203132740
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CÁLCULO DA PENA. FRAÇÃO APLICADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA JÁ DECIDIDO POR ESTA CORTE NO ARESP N. 1.065.734/SP. FRAÇÃO CONCERNENTE À MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
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