AgRg no HC 806.895
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/09/2024
- Registro
- 202300693752
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI N. 11.340/2006. DETERMINADA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CAUTELAS APLICADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA OFENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. Agravo regimental improvido.