AgRg no AREsp 2.557.234
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/08/2024
- Registro
- 202400276786
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, pois a orientação do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, de que não existe número máximo de vezes para renovar a permanência do preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Enquanto persistirem os requisitos legais justificadores da medida excepcional, a renovação pode continuar a ser concedida. Isso garante a flexibilidade necessária para lidar com situações onde a segurança pública continua em risco. 2. Agravo regimental não provido.
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