Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.557.234

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/08/2024
Registro
202400276786

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, pois a orientação do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, de que não existe número máximo de vezes para renovar a permanência do preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Enquanto persistirem os requisitos legais justificadores da medida excepcional, a renovação pode continuar a ser concedida. Isso garante a flexibilidade necessária para lidar com situações onde a segurança pública continua em risco. 2. Agravo regimental não provido.

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