Lupa Forense

AgRg no RHC 183.452

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
06/09/2024
Registro
202302325902

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, EM COAUTORIA, UM CONSUMADO E OITO TENTADOS MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AGENTES PENITENCIÁRIOS. TESE DE ILEGALIDADE NA APREENSÃO E ACESSO AOS DADOS DE APARELHO CELULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO SERÔDIA. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. Agravo regimental improvido.