AgRg no REsp 2.149.866
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 06/09/2024
- Registro
- 202402106273
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XI, DA CF. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, E 244, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO REGULADA POR NORMA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA APTA A INDICAR A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL DA BUSCA. Agravo regimental improvido.
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