AgRg no RHC 198.808

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. Reitero que, conforme já esclarecido na decisão monocrática, o fato de não ter sido imputado na denúncia o delito de sonegação fiscal porque ainda não constituído definitivamente o crédito tributário não impede a caracterização do crime de lavagem de dinheiro, pois foi apontada a existência de indícios de sonegação fiscal, a qual teria dado origem à lavagem, o que, de acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, é suficiente para demonstrar a justa causa. 3. No mais, em relação à justa causa para a imputação do delito de falsidade ideológica, ao contrário do que diz a defesa, não ficou caracterizada a consunção no presente caso, pois, como já esclarecido na decisão monocrática, ficou demonstrada, na fase inicial, a existência de dolo e a autonomia de desígnios do crime de falso em relação do delito de lavagem de dinheiro. 4. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. 5. Agravo regimental desprovido.