AgRg no RHC 191.169
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 06/09/2024
- Registro
- 202304450544
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. PECULATO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DA PENA-BASE EM WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE 1/6 DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
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