Lupa Forense

AgRg no RHC 191.169

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
06/09/2024
Registro
202304450544

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. PECULATO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DA PENA-BASE EM WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE 1/6 DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

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