AgRg no RHC 187.232
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 06/09/2024
- Registro
- 202303329900
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
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