Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.679.394

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/09/2024
Registro
202402354480

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA EM REGIME INICIAL FECHADO (HOMICÍDIO QUALIFICADO). SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO CONCESSIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. REEXAME DA CONVICÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DA PROVA COLIGIDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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