AgRg no AREsp 2.693.240

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP, C/C OS ARTS. 155 E 386, VII, AMBOS DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO EM NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA TAMBÉM EM PROVA INDEPENDENTE DAQUELA TIDA COMO OBTIDA MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. PROVA NÃO REPETÍVEL, CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA FINS DE CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, VIOLAÇÃO DO ART. 33, CAPUT E § 2º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.