Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.149.816

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/09/2024
Registro
202201866700

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE AÇÃO DELITIVA TERIA OCORRIDO POR ESTADO DE NECESSIDADE EM DEFESA DE TERCEIRO. ANÁLISE QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.

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