RCD no HC 919.931
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/09/2024
- Registro
- 202402047528
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA ATENDIDA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.
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