EDcl no AgRg no REsp 1.343.627

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. ERRO DE PREMISSA INEXISTENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 535 do CPC/1973, os embargos de declaração é recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão ou acórdão. 2. Inexiste, no caso, erro de premissa no julgado embargado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.470.443/PR, consolidou a orientação de que os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. Precedentes. 3. Existência de omissão, a ensejar a complementação do que já decidido, sem, contudo, alterar o resultado do julgado. É incabível a interposição de agravo regimental ou interno para análise de eventual omissão da decisão agravada. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, mantendo-se o resultado do julgamento.