AgRg no HC 900.910
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/09/2024
- Registro
- 202401053451
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENAS SOMADAS. DATA-BASE. PENAS SOMADAS CUMULATIVAMENTE. Agravo regimental improvido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.