AgRg no HC 920.808
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/09/2024
- Registro
- 202402097740
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. ROUBO MAJORADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, DOSIMETRIA E REGIME. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DO WRIT CONTRA O ACÓRDÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS PRINCIPAIS. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
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