Lupa Forense

AgRg no HC 920.808

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
06/09/2024
Registro
202402097740

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. ROUBO MAJORADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, DOSIMETRIA E REGIME. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DO WRIT CONTRA O ACÓRDÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS PRINCIPAIS. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.

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