AgRg no HC 921.846
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/09/2024
- Registro
- 202402160747
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT AJUIZADO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ACÓRDÃO NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM CURSO NA ORIGEM. DESVIRTUAMENTO DO USO DO HABEAS CORPUS. PACIENTE EM LIBERDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.
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