AgRg no HC 816.512
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 04/09/2024
- Registro
- 202301257744
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA DEFESA PENDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTEGRAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cassada a decisão que havia reconhecido a invalidade das provas, é necessário, por decorrência lógica, analisar os pedidos subsidiários da defesa que haviam ficado inicialmente prejudicados pelo acolhimento da tese principal absolutória, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, a defesa impetrou o habeas corpus com duas teses, uma principal (nulidade das provas), outra subsidiária (redução da pena). A Sexta Turma acolheu a tese principal da defesa, reconheceu a nulidade das provas e absolveu o réu, razão pela qual ficou prejudicada a análise do pedido subsidiário referente à dosimetria da pena. Contra essa decisão o Ministério Público interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, no qual sustentou a validade das provas. Em decisão monocrática, o eminente Ministro relator acolheu a tese ministerial e deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão da Sexta Turma e restabelecer a condenação do acusado. Em seguida, o STF de volveu os autos ao STJ e a Secretaria Judiciária reencaminhou o feito por prevenção ao gabinete. 3. Diante do retorno dos autos a esta Corte, verificou-se que o pedido subsidiário da defesa, relativo à dosimetria da pena, inicialmente prejudicado pelo acolhimento do pleito absolutório, estava pendente de análise. Assim, passou-se a analisá-lo, de modo a não deixar o impetrante sem prestação jurisdicional. Destaca-se, nesse ponto, que, ao contrário do alegado pelo agravante, não houve absolutamente nenhum descumprimento da decisão do STF, a qual analisou exclusivamente a questão da validade das provas, objeto único do recurso ministerial. Por decorrência lógica, cassada a decisão que reconhecera a nulidade das provas e devolvidos os autos a esta Corte, era necessário prosseguir no julgamento da tese subsidiária da defesa, sob pena de deixá-la sem prestação jurisdicional em relação a esse pedido. 4. Agravo regimental não provido.
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