AgRg no HC 837.024
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 04/09/2024
- Registro
- 202302366858
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a alegação de excesso de prazo da prisão consubstancia indevida inovação recursal, visto que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 2. Há expressa vedação legal à substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o crime em questão envolver violência ou grave ameaça à pessoa, como é o caso em apreço. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.