Lupa Forense

AgRg no HC 865.953

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/09/2024
Registro
202303975292

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.300,6 KG DE COCAÍNA E 157,5 G DE MACONHA). PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.