RMS 62.413

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO JUDICIAL A RESPEITO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO PARA ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EM WRITS PENDENTES DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS COM BASE EM CÁLCULOS PRECÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Caso em que pendente decisão judicial definitiva acerca dos parâmetros de cálculo de atualização de precatório devido pela Fazenda Pública em Mandados de Segurança impetrados, por credor e devedor, contra planilha apresentada pelo setor contábil de Tribunal de Justiça. III - O caráter precário da conta elaborada pelo tribunal de origem obsta investidas do credor no sentido de ver reconhecido o direito líquido e certo ao imediato recebimento de valores controvertidos, mormente quando em debate vultosas quantias a serem adimplidas pelo Poder Público. IV - Aguardar solução definitiva sobre os critérios de cálculo não importa quebra da ordem cronológica de pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública, porquanto preservado o número de série do requisitório até o desfecho final da controvérsia para a liberação dos recursos, a tempo e modo. V - Recurso improvido