Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.655.681

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
06/09/2024
Registro
202401961841

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TEMA REPETITIVO E NA SÚMULA N. 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. Inadmitido o apelo nobre com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, bem como no óbice da Súmula n. 7/STJ em relação às demais teses deduzidas no recurso especial, configura-se erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade a interposição de agravo em recurso especial para impugnar todos os fundamentos da decisão híbrida que não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.