AgRg no RHC 196.732

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO AUSENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O habeas corpus [ou o recurso previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990] não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (AgRg no HC n. 864.485/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/4/2024). 2. Segundo a orientação desta Corte Superior, a decisão que determina a busca e a apreensão domiciliar não afeta a liberdade de locomoção do acusado, razão por que não pode ser impugnada pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.