AgRg no HC 898.175
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/09/2024
- Registro
- 202400881096
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO SEEDS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRUPO CRIMINOSO ATUANDO NO RIO DE JANEIRO QUE OFERECIA A INTERESSADOS NO CONSUMO RECREATIVO DA DROGA O SERVIÇO DE LIBERAÇÃO POR MEIO DA EMISSÃO DE LAUDO E PARECER MÉDICO IDEOLOGICAMENTE FALSO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DEVIDO. SALVO-CONDUTO. LEI N. 10.201/2023 DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL A PACIENTES DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.
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