AgRg no HC 914.258
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 11/09/2024
- Registro
- 202401771074
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 604/STJ INSUBSISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNTAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2. É cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, não implicando ofensa à Súmula n. 604/STJ, que é específica ao proibir o uso de mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da acusação. 3. Hipótese em que a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em princípio, foi devidamente demonstrada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a gravidade concreta da conduta do agravante, que teria perseguido, de forma reiterada, a vítima, inclusive com a instalação clandestina de um dispositivo de rastreamento e com disparo de arma de fogo contra o seu veículo. Ademais, foi ressaltado o fundado risco de reiteração delitiva, pois o acusado, além de ter descumprido as medidas protetivas fixadas no feito originário, já havia sido alvo de medidas protetivas de urgência solicitadas por três vítimas diferentes. 4. Agravo regimental não provido.
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