AgRg no RHC 165.271
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 11/09/2024
- Registro
- 202201548703
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO E DIRETO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFERÍVEL DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Restou assentado nas vias ordinárias que os mandados de busca e apreensão expedidos possuem razões e fundamentos distintos, se deram em 02 (duas) ocasiões por razões factuais distintas, envolvendo crimes diferentes, ainda que no contexto da mesma investigação criminal. 2. Não se verifica coação ilegal ao direito de ir e vir por medida relativa ao mandado de busca e apreensão sem demonstração de qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção a ser sanado na via eleita. 3. Agravo regimental não provido.
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