Lupa Forense

AgRg no RHC 165.271

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
11/09/2024
Registro
202201548703

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO E DIRETO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFERÍVEL DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Restou assentado nas vias ordinárias que os mandados de busca e apreensão expedidos possuem razões e fundamentos distintos, se deram em 02 (duas) ocasiões por razões factuais distintas, envolvendo crimes diferentes, ainda que no contexto da mesma investigação criminal. 2. Não se verifica coação ilegal ao direito de ir e vir por medida relativa ao mandado de busca e apreensão sem demonstração de qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção a ser sanado na via eleita. 3. Agravo regimental não provido.

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