Lupa Forense

AgRg no HC 864.424

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/09/2024
Registro
202303888340

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE PATENTE. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.

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