Lupa Forense

AgRg no HC 860.595

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/09/2024
Registro
202303694050

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA. CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO REALIZADO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.

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