AgRg no HC 860.595
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/09/2024
- Registro
- 202303694050
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA. CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO REALIZADO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
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