AgRg no HC 857.550

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DOS OFENDIDOS, FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL TAMBÉM TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CASA E NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.