AgRg no HC 816.645
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/09/2024
- Registro
- 202301259283
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADIAMENTO REQUERIDO PELA PRÓPRIA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
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