Lupa Forense

AgRg no HC 816.645

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/09/2024
Registro
202301259283

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADIAMENTO REQUERIDO PELA PRÓPRIA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.