Lupa Forense

AgRg no HC 553.580

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/09/2024
Registro
201903817338

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, OCASIONADO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CONJUNTA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR PARA, ALÉM DE PROCEDER AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE L M DOS S C, APURAR, TAMBÉM, DENÚNCIAS ANTERIORES EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, BASEADAS EM RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRETÉRITA, ACERCA DA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA EM SUA RESIDÊNCIA. JUNTADA DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POSTERIORMENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido.

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