AgRg no HC 919.842
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/09/2024
- Registro
- 202402039791
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR ESPECIAL DA PENA OBSTADO COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Agravo regimental improvido.
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