Lupa Forense

AgRg no REsp 2.099.883

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
12/09/2024
Registro
202303521844

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. 1) DIEGO OLIVEIRA PEREIRA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONGRUÊNCIA DE FEITOS. CRIMES DISTINTOS E VÍTIMAS DIVERSAS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA. ART. 489, § 1º, V, DO CPC NÃO PREQUESTIONADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE CRIMES IDÊNTICOS. VÍTIMAS DIVERSAS. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 2) NELLON NILTON DE JESUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONGRUÊNCIA DE FEITOS. CRIMES DISTINTOS E VÍTIMAS DIVERSAS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 489, § 1º, V, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. Agravo regimental de D. O. P. parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo regimental de Nellon N. J. improvido.

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