AgRg nos EDcl no HC 860.971
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/09/2024
- Registro
- 202303717623
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR MEIO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. DISPENSABILIDADE. AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E DA EMBOSCADA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
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