AgInt no AREsp 1.397.320
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/06/2023
- Registro
- 201802975684
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERÁVIT. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inviável alegar-se, em sede especial, inobservância a preceitos constitucionais. 2. O aresto recorrido, ao concluir pela incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos, pelo participante, a título de superávit de plano de complementação de aposentadoria, mostra-se alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.
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