Lupa Forense

RCD no AgRg no HC 916.609

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Pedido de Reconsideração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/09/2024
Registro
202401888872

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. WRIT IMPETRADO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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