AgRg no HC 927.933
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/09/2024
- Registro
- 202402496379
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite a impetração de habeas corpus para pleitear a realização de juízo de admissibilidade de recurso especial interposto na origem, dada a natureza do writ que se propõe a afastar constrangimento ilegal presente ou iminente ao direito de locomoção. 2. Agravo regimental desprovido.
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