Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.684.109

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/09/2024
Registro
202402441270

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ATUAÇÃO DA AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE "MULA" EM FAVOR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A JUSTIFICAR A VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO REDUTOR EN FRAÇÃO AQUÉM DO MÁXIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.

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