Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.467.045

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/09/2024
Registro
202303374033

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INSUFICÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova judicializada da autoria delitiva, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A mudança de postura da vítima, como decorrência do temor por novas represálias, é uma questão que não deve ser desprezada, considerando o contexto específico dos autos e o fato de o agravante ser uma pessoa também envolvida com organizações criminosas. Assim, para se desconstituir tal premissa, seria necessário empreender dilação probatória, procedimento vedado, conforme estabelecido em citada Súmula n. 7 do STJ. 3. O estabelecimento de novo grupo criminoso e a promoção de uma "guerra" entre os grupos rivais são elementos que justificam a avaliação negativa das consequências e circunstâncias do crime. 4. A matéria relativa à incompetência do juízo não foi prequestionada na instância de origem e não há que se falar em análise de ofício, pois caracterizado como mera estratégia para contornar as exigências de admissibilidade do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.