AgInt no AREsp 2.268.482

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. GUIA INCLUÍDA DO PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Não é possível o conhecimento de dissídio jurisprudencial em que não se demonstrou adequada similitude fática entre os acórdãos combatido e paradigma, tampouco quando eventual interpretação divergente importaria em prévia alteração de questão fático-probatória, diante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. É possível, por determinação do relator, após devido peticionamento eletrônico, a devolução de custas referentes ao recurso especial quando a parte pagou duas guias diferentes e são juntadas no processo remetido para apreciação do STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para restituição de valores de custas processuais recolhidos por equívoco.