AgRg no HC 918.369
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 24/09/2024
- Registro
- 202401978114
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO ESPÉCIE DE SEGUNDA APELAÇÃO. FORMULAÇÃO DE SEIS TESES DISTINTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
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